(DOC. VP 154.0195.3002.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto a mão armada a ônibus de passageiros. Hipótese de caso fortuito ou força maior. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento.»

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