(DOC. VP 154.0195.3000.8500)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a aferição da existência dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, em raz�

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