(DOC. VP 154.0195.3000.3700)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Legalidade. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Omissão do julgado regional afastada. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro (Súmula 283/STF). Precedentes do STJ e do STF.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual a aposentadoria de servidor constitui ato administrativo complexo, que somente s

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