(DOC. VP 153.9805.0025.8500)

TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Dívida. Inexistência. Improcedência. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. CCB/2002, art. 290. Interpretação. Ciência ao novo titular do crédito. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Cancelamento de registro. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Planos da existência e validade não afetados. Improcedência da demanda.

«Tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como determinado pelo CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil, ou seja, a inexistência ou invalidade da dívida, mostra-se imperativa a improcedência da demanda. Apelo desprovido, por maioria.»

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