(DOC. VP 153.9805.0008.3100)

TJRS. Depoimento pessoal dos réus. Ausência de requerimento do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, nos termos do CPC/1973, art. 343. Inocorre cerceamento de defesa pela ausência de depoimento pessoal dos réus quando ausente requerimento do Ministério Público.»

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