(DOC. VP 153.9805.0003.2400)

TJRS. Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção.

«Manutenção da verba honorária fixada na sentença, observada a singeleza da matéria, forte no CPC/1973, art. 20, § 4º. VERBA HONORÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre a verba honorária a ser suportada pela Fazenda Pública, incide correção monetária conforme os índices da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na nova redação dada pela Lei 11.960 de 2009 Aplicação do REsp 1.205.946-SP (CPC, art. 543-C).

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