(DOC. VP 153.8052.8005.0300)

TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Magistério. Extensão de gratificação de função instituída pela Lei Complementar Estadual 1018/07. Autor que se aposentou antes da vigência da Emenda Constitucional 41/03. Possibilidade. Verba que apresenta caráter de aumento geral, devendo ser estendida aos inativos e pensionistas. Sentença mantida. Reexame necessário (pertinente na espécie) desacolhido e recurso improvido.

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