(DOC. VP 153.8052.8002.4100)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de bloqueio de prontuário de veículo, alienado sem comunicação ao Detran. Ausência de prova da alienação. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do Lei 9503/1997, art. 134. Sentença que transmuda processo cautelar em ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Decisão reformada. Processo extinto, sem resolução de mérito. Artigos 267, I, 295, I e 801, III, do CPC/1973. Recurso provido.

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