(DOC. VP 153.8052.8001.6700)

TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Plano Color I. Índice de atualização monetária. Aplicabilidade do índice 41,28%, referente ao mês de março de 1990. Ação de repetição julgada parcialmente procedente. Insurgência apresentada por ambas as partes. Recurso apresentado pelo Banco que não merece ser conhecido por inepto, já que não acompanhado de razões de inconformismo. Recurso do autor que merece parcial acolhida. Termo «a quo» de incidência da correção monetária que deve ser a data do evento que gerou a correção do saldo devedor a maior e não a data de ajuizamento da ação, sob pena de não se recompor o poder de compra da moeda. Restituição em dobro, porém, que não merece acolhida, por não ter havido dolo por parte do Banco. Decaimento mínimo do autor com relação ao pedido, que justifica o carreamento das verbas de sucumbência ao Banco. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Banco não conhecido e parcialmente provido o do autor, nos termos do presente acórdão.

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