(DOC. VP 153.6446.8931.8615)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE

por ilegalidade - Impossibilidade - Presença de entorpecentes dentro da residência do paciente - Estado de flagrância - Crime permanente - Ilegalidade não constatada - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade e diversidade de entorpecentes são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepci

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