(DOC. VP 153.6393.2010.6800)

TRT2. Despedimento sociedade de economia mista. Cargo em comissão. Assessora de diretoria. O exercício de cargo comissionado não gera contrato por prazo indeterminado, mas vínculo administrativo precário, com possibilidade de dispensa ad nutum. Daí que a relação jurídica entre aquele que ocupa o cargo em comissão e a administração pública tem caráter eminentemente administrativo e está baseada na confiança. Se esta deixa de existir, o vínculo pode ser rompido livremente. Verbas rescisórias indevidas. Pedido improcedente. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote