(DOC. VP 153.6393.2003.6300)

TRT2. Seguridade social. Previdência social. Benefícios retificação (atualização) do cnis junto ao INSS. Incompetência da justiça do trabalho. Transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, poderá o reclamante, «a qualquer momento», requerer a retificação do cnis e, se tal solicitação não for acolhida poderá, judicialmente, acionar o órgão previdenciário, sendo que, nessa hipótese, a competência para o conhecimento e julgamento da demanda competirá à Justiça Federal comum, nos exatos termos em que previsto no CF/88, art. 109, I.

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