(DOC. VP 153.6393.1000.6500)

TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Lançamento «ex officio»

«Acordo pós-sentença. Invalidade. O acordo é ato pelo qual as partes transigem a respeito de direitos que lhes são próprios, não impedindo a conciliação o fato de haver uma sentença transitada em julgado, no intuito de pôr fim ao processo, inclusive em bases inferiores ao deferido, conforme termos do CLT, art. 764, sendo de se ressaltar, ainda, que os acordos celebrados e homologados judicialmente são insuscetíveis de questionamentos, somente podendo ser desconstituídos por aç�

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