(DOC. VP 153.6104.7001.6300)

TJMG. Mandado de segurança preventivo contra Lei tributária. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. ICMS. Produtos comestíveis resultantes do abate de galos, galinhas e frangos em estado natural, resfriado ou congelado. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo. Produção em Minas Gerais. Submissão à substituição tributária progressiva. Decreto estadual 45.587/2011. Alteração dos anexos IV e XV do r ICMS/2002. Diferença tributária em razão da origem. Ofensa aos CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170 e ao CTN, art. 11. Inconstitucionalidade. Ilegalidade

«- É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo em face de efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir. - As previsões regulamentares que estabelecem diferença tributária entre bens em razão de sua origem violam os preceitos constitucionais do livre exercício das atividades econômicas (art. 170) e da vedação do estabelecimento de diferença tributária entre bens em razão de sua procedência (art. 152), este último reiterado no CTN, art. 11. -

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