(DOC. VP 153.6104.7001.5200)

TJMG. Roubo. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução das reprimendas. Impossibilidade

«- Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, a condenação do réu é medida que se impõe. - Restando caracterizadas as elementares do crime de roubo, não há falar-se em desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. - Tendo o sentenciante fundamentado satisfatoriamente a imposição das penas-base acima do mínimo legal, em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos

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