(DOC. VP 153.6102.1000.3500)

TJMG. Ação civil pública. Substituição processual. Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Dissolução da parte autora. Substituição processual. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3. Manutenção da decisão

«- Não há que se falar na impossibilidade de deferimento da substituição processual no curso da ação civil pública, haja vista que o Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º assegura que, nos casos de abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.»

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