(DOC. VP 153.5954.2000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, devido à sua natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o a

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