(DOC. VP 153.5635.9001.7400)

STJ. Recurso especial. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 CTB. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato.

«1. O legislador, ao definir o tipo previsto no CTB, art. 310, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige prova da probabilidade de efetivação do dano. O crime é de perigo abstrato. Precedentes da Quinta Turma e do STF. 2. Recurso especial provido.»

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