(DOC. VP 153.5635.9000.8900)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inovação recursal. Descabimento. Indisponibilidade de bens. Lei 8429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Orientação firmada pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Desprovimento.

«1. Não se conhece da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto fora apresentada de forma originária em sede de agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal, sendo vedado o exame da matéria ainda que se trate de conteúdo de ordem pública. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, solucionado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543 - C), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidad

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