(DOC. VP 153.5635.9000.1200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Decadência configurada. Pedido de revisão do pad realizado em 2013. Irrelevância.

«1. Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 21 de outubro de 1999. 2. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23 (Lei 1.533/1951, art. 18), o prazo decadencial para a propositura do presente mandamus iniciou-se em 22 de outubro de 1999, sexta-feira, e findou-se em 18 de fevereiro de 2000, sexta-feira. 3. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em 12 de agosto de 2014,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote