(DOC. VP 153.5605.2004.3500)

STJ. Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a um dos procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. 2. In casu, há de se ressaltar que não houve requerimento no sentido de que as publicações fossem realizadas em nome do outro patrono constituído nos autos. 3. Ainda que assim não fosse, insta consignar que não restou demonstrado nos autos que efeti

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