(DOC. VP 153.5605.2003.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico. Resolução 14/2013/STJ. Recusa de petição recebida fisicamente.

«1. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tribunal de Justiça, nos moldes e prazos estabelecidos pela Resolução 14/2013/STJ, podendo a Secretaria Judiciária recusar o recebimento de petições na forma física. Precedente. 2. Petição eletrônica apresentada após recusa extemporânea. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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