(DOC. VP 153.5605.2002.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo». Necessidade. Ausência de indicação de vícios no julgado desta corte. Pretensão de rediscutir o mérito da causa e de prequestionar matéria constitucional.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se, de modo genérico, a rejeitá-los, mantendo omissa a matéria ventilada pelo embargante (decadência para impetração de mandado de segurança). 3. A existência de omissão essencial ao deslinde controvérsia, n

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