(DOC. VP 153.5605.2001.7700)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Livro contábil. Valor probante. Juros de mora devidos em parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos, o que ocorre no presente caso. 2. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, decidiu que o livro contábil da agravante tem força probante e que valor foi pago em parte, ensejando a incidência de juros de mora proporcionalmente ao valor remanescente. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido ent

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