(DOC. VP 153.5605.2001.2100)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Acórdão regional que pugnou pela necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ (desnecessidade de comprovação da tributação na fonte). Mero inconformismo da parte embargante. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Embargos Declaratórios rejeitados.»

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