(DOC. VP 153.5605.2000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Não configuração. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Erro material. Tese não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Proibição.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. 2. Tese deduzida somente em sede de agravo regimental, sem que anteriormente tenha sido apresentada nas razões do recurso especial, configura vedada inovação

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