(DOC. VP 153.5602.6000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Em razão das peculiaridades do caso concreto, adotou-se solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual: «A competência para processar e

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