(DOC. VP 153.5595.4002.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos. Condenação anterior por tráfico de drogas. Reiteração de crimes da mesma espécie. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), situação inocorrente na hipótese. 2. As instâncias ordinárias descreveram o modo como o crime foi praticado e a conduta reiterada do recorrente em crimes dessa espécie, entendendo não haver ilegalidade manifesta que ensejasse a concessão da medida urgente e indeferiu o pedido liminar. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote