(DOC. VP 153.5594.9005.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II.. Ausência de prequestionamento. Demissão. Ato disciplinar. Cabimento do mandado de segurança. Provimento negado.

«1. O disposto no CPC/1973, art. 333, IInão foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido»

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