(DOC. VP 153.5594.9002.5300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende do CPC/1973, art. 535. Portanto, admissível a espécie recursal, quando destinada a sanar, especificamente, um desses vícios contidos no ato decisório, não para adequar a decisão embargada ao entendimento do embargante, tampouco para acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo da parte, menos ainda, para rediscussão

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