(DOC. VP 153.5594.9001.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que aplicou equivocadamente o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Cabimento. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I». 2. «Na linha dessa orientação, deve a parte recorrente, nos casos em que entender ter ocorrido equívoco na aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 543, § 7º, I, manejar agravo regi

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