(DOC. VP 153.5594.9001.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de indicação dos vícios do CCB/2002, art. 476. Súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, não restou demonstrado de forma clara e objetiva de que forma a Corte de origem violou o CCB/2002, art. 476, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 524.519/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,

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