(DOC. VP 153.5594.9000.4000)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no conflito de competência. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 206. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. «Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa» (RMS 26259/PR/STF AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote