(DOC. VP 153.3984.1001.4400)

STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não incidência. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, impõe-se a denegação da Segurança. 3.Agravo Regimental não provido.»

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