(DOC. VP 153.3981.8003.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Exigibilidade da dívida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas, concluiu pela efetiva notificação da cessão de crédito ao devedor, bem como pela existência do débito, razão pela qual considerou legal a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Alterar esse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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