(DOC. VP 153.3981.8003.6200)

STJ. Recurso especial. Execução de título judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-H. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. O recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-H. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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