(DOC. VP 153.3981.8003.0700)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida individual. Não renovação. Abusividade. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo (REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 29/4/2011). Inafastável, no caso, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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