(DOC. VP 153.3895.8035.1352) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO SALDO DO PASEP. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A CIÊNCIA DO FATO OCORREU EM 15/08/2013, NA DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 21/09/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote