(DOC. VP 153.3704.0187.9318)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 21.08.2002 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Não incidência do Resp

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