(DOC. VP 153.3264.8004.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestivo. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 quando inexiste litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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