(DOC. VP 153.3263.1003.6900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contravenção penal. Embriaguez. Local público. Perigo à segurança própria e alheia. Decreto-lei 3.688/1941, art. 62. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Convicção fundada no exame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta e a existência de motivação excludente, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo

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