(DOC. VP 153.3263.1001.3600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB/2002, art. 1.333. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. No caso, considerando-se que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foi, nas razões do recurso especial, alegada violação do CPC/1973, art. 535 tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote