(DOC. VP 153.3263.1001.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Vício inexistente.

«1. No julgamento questionado, nenhum juízo se realizou a respeito das Leis Distritais 38/89 e 117/90. Apenas se determinou que, em observância à coisa julgada, no caso, a compensação do reajuste de 84,32%, devido a servidores públicos do Distrito Federal somente será possível com os aumentos posteriores ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Aludido raciocínio, amparado na solução estabelecida no REsp 1.235.513/AL, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C, não decorr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote