(DOC. VP 153.2734.2003.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 não pode ser justificada unicamente no mero decurso do tempo, nos termos do enunciado 455 da Súmula do STJ. - Writ não conhecido. Ordem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote