(DOC. VP 153.2734.2002.6200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Formação de quadrilha. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote