(DOC. VP 153.2734.2000.7900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais supostamente violados, bem como sobre a tese suscitada, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; b) o recurso especial não comb

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