(DOC. VP 153.2734.2000.0800)

STJ. Recurso especial repetitivo. Contrato bancário. Banco. Mútuo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 528. Processo civil. Consumidor. Ação de prestação de contas. Contratos de mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inexistência. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firma-se a seguinte tese: «Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.» 2. No caso concreto, recurso especial não provido.»

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