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(DOC. VP 153.2731.5003.8100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Atestado de pena. Retificação pelo juízo da execução. Impossibilidade. Acórdão reconhecendo a reincidência transitado em julgado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juízo da execução que deixou de proceder à pretendida retificação do atestado de pena em razão da existência de um acórdão, transitado em julgado, reconhecendo a reincidência do ora recorrente. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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