(DOC. VP 153.2731.5002.1100)

STJ. Processual civil. Tributário. Juros de mora. Contribuição previdenciária. Não incidência. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação das razões recursais dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A pretensão da embargante é reconhecer a aplicação da jurisprudência atinente ao imposto de renda de que os juros de mora seguem a sorte do principal, hipótese totalmente diversa da ora tratada, vinculada a contribuição previdenciária sobre valore

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