(DOC. VP 153.1969.7839.0774)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito consignado - Pedidos parcialmente procedentes com vistas a declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a restituição simples dos valores - Pleito de reforma - Impossibilidade - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Descontos realizados, por vári

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